Processo ativo
1041974-12.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1041974-12.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1041974-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Erivan Vera Cruz
- Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). PRETENSÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DE DESCONTO RELATIVO AO IAMSPE. ADMISSIBILIDADE. Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UESTÃO UNIFORMIZADA NO PUIL 0000086-
35.2015.8.26.9058: “UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE TURMAS
RECURSAIS - ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 553/2011 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SUFICIENTE INSTRUÇÃO DO RECURSO, QUE POSSIBILITOU O EXAME DO MÉRITO. RECONHECE-SE O DIREITO DA GAT
(GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE), DEVIDA A TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA. VERBA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO - EVENTUAL - (VANTAGEM ‘PRO-LABORE FACIENDO’), EXCLUSIVAMENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EM ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO. SOBRE ELA NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E NEM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IAMSPE. TAMBÉM NÃO É COMPUTADA PARA FINS DE
13º E 1/3 SOBRE FÉRIAS.”. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO E
NÃO DESDE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Erivan Vera Cruz
- Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). PRETENSÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DE DESCONTO RELATIVO AO IAMSPE. ADMISSIBILIDADE. Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UESTÃO UNIFORMIZADA NO PUIL 0000086-
35.2015.8.26.9058: “UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: DIVERGÊNCIA ENTRE V. ACÓRDÃO DE TURMAS
RECURSAIS - ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 553/2011 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SUFICIENTE INSTRUÇÃO DO RECURSO, QUE POSSIBILITOU O EXAME DO MÉRITO. RECONHECE-SE O DIREITO DA GAT
(GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE), DEVIDA A TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA. VERBA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO - EVENTUAL - (VANTAGEM ‘PRO-LABORE FACIENDO’), EXCLUSIVAMENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EM ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO. SOBRE ELA NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E NEM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IAMSPE. TAMBÉM NÃO É COMPUTADA PARA FINS DE
13º E 1/3 SOBRE FÉRIAS.”. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO E
NÃO DESDE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Sala 2100