Processo ativo
1042312-83.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1042312-83.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1042312-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucila Maria de
Oliveira Vilarim - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO
DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. INADMISSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL 14.752/2013 DETERMINA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO EM ESTABELECER A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTE
DA SUPREMA CORTE EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO,
DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE ALTERAR ESSA BASE DE CÁLCULO: “O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, APRECIANDO O
RE 565.714, RELATADO PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DECIDIU NÃO SER LEGÍTIMO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, APESAR DE
SE TAMBÉM RECONHECER A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AO SALÁRIO
MÍNIMO, O SUPREMO ENTENDEU QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODERIA SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO,
SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.” (RE 642.633 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J.
04/10/2011, DJE 204 DE 24/1/-2011). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Sala 2100
Oliveira Vilarim - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO
DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. INADMISSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL 14.752/2013 DETERMINA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO EM ESTABELECER A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTE
DA SUPREMA CORTE EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO,
DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE ALTERAR ESSA BASE DE CÁLCULO: “O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, APRECIANDO O
RE 565.714, RELATADO PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DECIDIU NÃO SER LEGÍTIMO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, APESAR DE
SE TAMBÉM RECONHECER A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AO SALÁRIO
MÍNIMO, O SUPREMO ENTENDEU QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODERIA SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO,
SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.” (RE 642.633 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J.
04/10/2011, DJE 204 DE 24/1/-2011). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Sala 2100