Processo ativo
1042335-29.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1042335-29.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1042335-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de
Campinas - Recorrida: Geislainy Almeida de Souza - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDERAL Nº 13.342/16. PREVALÊNCIA DA
BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NOS ARTS. 10 E 11 DA LM 14.752/2013 - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O ART. 8º DA LEI 11.350/06. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Vinícius Augustus
Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Campinas - Recorrida: Geislainy Almeida de Souza - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDERAL Nº 13.342/16. PREVALÊNCIA DA
BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NOS ARTS. 10 E 11 DA LM 14.752/2013 - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O ART. 8º DA LEI 11.350/06. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Vinícius Augustus
Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - 16º Andar, Sala 1607