Processo ativo
1042424-34.2023.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1042424-34.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1042424-34.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Santos
Barrios - Recorrido: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Magistrado(a)
Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DA RECORRIDA E VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA CONSUMIDORA AO REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLETO COM BENEFICIÁRIO
DIVERSO DA INSTITUIÇÃO CREDORA, SEM VERIFICAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS, QUE JÁ CONHECIA EM RAZÃO DE
NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Douglas Marques Pereira (OAB: 470883/SP) - Thiago Mahfuz
Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 2100
Barrios - Recorrido: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Magistrado(a)
Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DA RECORRIDA E VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA CONSUMIDORA AO REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLETO COM BENEFICIÁRIO
DIVERSO DA INSTITUIÇÃO CREDORA, SEM VERIFICAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS, QUE JÁ CONHECIA EM RAZÃO DE
NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Douglas Marques Pereira (OAB: 470883/SP) - Thiago Mahfuz
Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 2100