Processo ativo
1042560-49.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1042560-49.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1042560-49.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adriana Cristina
Quadrado - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE INVASÃO
DA UNIÃO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. TEMA
1132 DO STF. CARÁTER VINCULANTE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Sala
2100
Quadrado - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE INVASÃO
DA UNIÃO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. TEMA
1132 DO STF. CARÁTER VINCULANTE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Sala
2100