Processo ativo
1042837-53.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1042837-53.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1042837-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Kátia Aparecida Pachioni Theodoro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento,
por maioria de votos. - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROFESSORA - AFERIÇÃO DE ASSIDUIDADE
PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MERECIMENTO DE PROFESSOR CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA
LICENÇAS RELATIVAS A NOJO, GALA, SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, FALTA
ABONADA E LICENÇA-PRÊMIO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/12, ART. 14) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 3.181/76), QUE PREVÊ EM SEU ART. 113 E 228 AS AUSÊNCIAS CONSIDERADAS
COMO EFETIVO EXERCÍCIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana
Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ribeirão Preto - Recorrida: Kátia Aparecida Pachioni Theodoro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento,
por maioria de votos. - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROFESSORA - AFERIÇÃO DE ASSIDUIDADE
PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MERECIMENTO DE PROFESSOR CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA
LICENÇAS RELATIVAS A NOJO, GALA, SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, FALTA
ABONADA E LICENÇA-PRÊMIO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/12, ART. 14) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 3.181/76), QUE PREVÊ EM SEU ART. 113 E 228 AS AUSÊNCIAS CONSIDERADAS
COMO EFETIVO EXERCÍCIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana
Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607