Processo ativo
1042896-78.2023.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1042896-78.2023.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1042896-78.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Águas de Araçoiaba
S/A - Recorrida: Maria Jose Alves da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE SETE
DIAS SERVIÇO ESSENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORTUITO INTERNO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDO.A INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM
COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA MITIGAR OS EFEITOS DA FALHA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER
DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AINDA QUE A CAUSA INICIAL DA INTERRUPÇÃO
DECORRA DE EVENTO CLIMÁTICO (CHUVAS INTENSAS), TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE
DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÃO-PIPA OU DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO
ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, AFETANDO
DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA E SUA FAMÍLIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Milton Alves da
Silva Junior (OAB: 318747/SP) - Carlos Henrique Bueno de Arruda Oliveira (OAB: 423807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrida: Maria Jose Alves da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE SETE
DIAS SERVIÇO ESSENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORTUITO INTERNO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDO.A INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM
COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA MITIGAR OS EFEITOS DA FALHA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER
DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AINDA QUE A CAUSA INICIAL DA INTERRUPÇÃO
DECORRA DE EVENTO CLIMÁTICO (CHUVAS INTENSAS), TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE
DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÃO-PIPA OU DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO
ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, AFETANDO
DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA E SUA FAMÍLIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Milton Alves da
Silva Junior (OAB: 318747/SP) - Carlos Henrique Bueno de Arruda Oliveira (OAB: 423807/SP) - 16º Andar, Sala 1607