Processo ativo
1043138-97.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1043138-97.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1043138-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Monica
Carolina Jurca Martins - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA. 1. COORDENADORA PEDAGÓGICA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DE LICENÇA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A APRIMORAMENTO PROFISSIONAL EM NÍVEL
DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. 2. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 3. LICENÇA QUE, SE O
CASO, SERIA NÃO REMUNERADA, SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. INEXISTÊNCIA
DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA NEGATIVA, EMBASADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 5. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB:
98574/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Sala 2100
Carolina Jurca Martins - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA. 1. COORDENADORA PEDAGÓGICA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DE LICENÇA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A APRIMORAMENTO PROFISSIONAL EM NÍVEL
DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. 2. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 3. LICENÇA QUE, SE O
CASO, SERIA NÃO REMUNERADA, SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. INEXISTÊNCIA
DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA NEGATIVA, EMBASADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 5. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB:
98574/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Sala 2100