Processo ativo
1043351-75.2022.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1043351-75.2022.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1043351-75.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: RUBENS ANTONIO
CASTELLI NETO - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NA BASE
DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: “OS ADICIONAIS TEMPORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO
E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE,
EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA.”.
VERBAS EVENTUAIS NÃO ADENTRAM. AUSÊNCIA DE DIREITO A UMA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DE TODA E QUALQUER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CASTELLI NETO - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NA BASE
DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: “OS ADICIONAIS TEMPORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO
E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE,
EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA.”.
VERBAS EVENTUAIS NÃO ADENTRAM. AUSÊNCIA DE DIREITO A UMA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DE TODA E QUALQUER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º