Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1043780-43.2024.8.26.0224
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1043780-43.2024.8.26.0224
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1043780-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Projeto Imobiliário
e 69 Spe Ltda. - Recorrido: Tiago Oliveira Chaves e outro - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS SEM A ENTREGA DAS
CHAVES. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, UMA V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EZ QUE LICITA A COBRANÇA SOMENTE APÓS
ENTREGA DAS CHAVES E POSSE SOBRE BEM. TEMPO PERDIDO DO CONSUMIDOR PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO
INFORTÚNIO, QUE ACARRETA DANO INDENIZÁVEL INTELIGÊNCIA DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SERVE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS BEM COMO
PARA DESESTIMULAR O CAUSADOR DO DANO PARA QUE NÃO INCIDA NA PRÁTICA NOVAMENTE, O QUANTUM FIXADO
EM R$ 5.000,00 VALOR QUE ATENDE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO GERAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Santos Gomes da Silva (OAB: 468747/SP) - Letícia Ferreira Zanardo (OAB:
454918/SP) - Sala 2100
e 69 Spe Ltda. - Recorrido: Tiago Oliveira Chaves e outro - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS SEM A ENTREGA DAS
CHAVES. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, UMA V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EZ QUE LICITA A COBRANÇA SOMENTE APÓS
ENTREGA DAS CHAVES E POSSE SOBRE BEM. TEMPO PERDIDO DO CONSUMIDOR PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO
INFORTÚNIO, QUE ACARRETA DANO INDENIZÁVEL INTELIGÊNCIA DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SERVE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS BEM COMO
PARA DESESTIMULAR O CAUSADOR DO DANO PARA QUE NÃO INCIDA NA PRÁTICA NOVAMENTE, O QUANTUM FIXADO
EM R$ 5.000,00 VALOR QUE ATENDE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO GERAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Santos Gomes da Silva (OAB: 468747/SP) - Letícia Ferreira Zanardo (OAB:
454918/SP) - Sala 2100