Processo ativo
1043845-77.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1043845-77.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida
Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS
DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, BEM COMO À
SUA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL
E SUA SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II)
ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, COM ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES CONFORME OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA
DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS NÃO
SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NEM INCIDE SOBRE
OUTRAS VANTAGENS LEGAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 251/2019.4. O ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
NÃO SÃO COMPUTADAS PARA FINS DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, INCISO XI, AFASTANDO-
SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO LIMITE REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA,
NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NEM SENDO COMPUTADO NO TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MATÉRIA DE IMPOSTO DE RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 167,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS XI
E § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E
SÚMULA 188; RI
Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS
DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, BEM COMO À
SUA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL
E SUA SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II)
ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, COM ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES CONFORME OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA
DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS NÃO
SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NEM INCIDE SOBRE
OUTRAS VANTAGENS LEGAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 251/2019.4. O ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
NÃO SÃO COMPUTADAS PARA FINS DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, INCISO XI, AFASTANDO-
SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO LIMITE REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA,
NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NEM SENDO COMPUTADO NO TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MATÉRIA DE IMPOSTO DE RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 167,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS XI
E § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E
SÚMULA 188; RI