Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1043921-02.2024.8.26.0050
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Identificação
Nº Processo: 1043921-02.2024.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Criminal; Crimes de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP); Fica *** Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Crimes de
Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1043921-02.2024.8.26.0050; Calúnia; Suscitante: Mm Juiz de
Direito Vara Juizado Especial Criminal da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 16ª Vara Criminal da Cap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ital; Interessado: Carlos
Alberto Sanches; Advogado: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017988-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Juiz das Garantias - 2ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba;
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500312-66.2025.8.26.0246; Ameaça; Suscitante: M. J. de D.
V. R. G. 2 R. A. J. A.; Suscitado: M. J. de D. 1 V. J. de I. S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018000-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0005887-29.2023.8.26.0496;
Regime inicial - Semi-aberto; Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto;
Interessado: Marcos Tomaz Duarte; Advogada: Talita de Almeida Seghetto (OAB: 189694/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito
da Varas das Execuções Criminais de Ribeirão Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160757-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0001261-
81.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: I. W. da M. T. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162164-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf.
Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003303-45.2021.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: M. G. L. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162408-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002375-26.2023.8.26.0015; Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: A.
C. C. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007159-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-
Educativas; 0002600-12.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. R. L. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007176-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500828-03.2025.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do
E. de S. P.; Paciente: H. J. M. de J. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007192-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500798-84.2024.8.26.0699; Ameaça (art. 147); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: T. H. de A. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Adv Aguard. Reg: Thiago de Jesus dos Santos; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007198-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Crimes de
Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1043921-02.2024.8.26.0050; Calúnia; Suscitante: Mm Juiz de
Direito Vara Juizado Especial Criminal da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 16ª Vara Criminal da Cap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ital; Interessado: Carlos
Alberto Sanches; Advogado: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017988-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Juiz das Garantias - 2ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba;
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500312-66.2025.8.26.0246; Ameaça; Suscitante: M. J. de D.
V. R. G. 2 R. A. J. A.; Suscitado: M. J. de D. 1 V. J. de I. S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018000-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0005887-29.2023.8.26.0496;
Regime inicial - Semi-aberto; Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto;
Interessado: Marcos Tomaz Duarte; Advogada: Talita de Almeida Seghetto (OAB: 189694/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito
da Varas das Execuções Criminais de Ribeirão Preto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2160757-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0001261-
81.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: I. W. da M. T. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162164-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf.
Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003303-45.2021.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: M. G. L. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162408-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002375-26.2023.8.26.0015; Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: A.
C. C. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007159-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-
Educativas; 0002600-12.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. R. L. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007176-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500828-03.2025.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do
E. de S. P.; Paciente: H. J. M. de J. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007192-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500798-84.2024.8.26.0699; Ameaça (art. 147); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: T. H. de A. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Adv Aguard. Reg: Thiago de Jesus dos Santos; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007198-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º