Processo ativo
1043984-29.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1043984-29.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1043984-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ellen Joyce
Monteiro - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTIGOS 10 E 11 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14.752/2013 QUE ESTABELECEM O VENCIMENTO BASE REFERENTE AO GRUPO A,
NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007 COMO BASE DE CÁLCULO, PREVALECE
SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ART. 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O
VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE QUE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº
14.752/2013 ESTABELECEM O VENCIMENTO BASE REFERENTE AO GRUPO A, NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007 COMO BASE DE CÁLCULO, O QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL, ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2016, QUE ESTABELECE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE COMO BASE
DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTATUTÁRIOS É O VENCIMENTO BASE
REFERENTE AO GRUPO A, NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007.LEGISLAÇÃO
CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1392894/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J.
01.08.2022; ARE 1452250/MG, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 24.08.2023; ARE 1483381/MG, REL. MIN. LUÍS ROBERTO
BARROSO, J. 15.03.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Marcelo Ramos Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) - Sala 2100
Monteiro - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTIGOS 10 E 11 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14.752/2013 QUE ESTABELECEM O VENCIMENTO BASE REFERENTE AO GRUPO A,
NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007 COMO BASE DE CÁLCULO, PREVALECE
SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ART. 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O
VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE QUE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº
14.752/2013 ESTABELECEM O VENCIMENTO BASE REFERENTE AO GRUPO A, NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007 COMO BASE DE CÁLCULO, O QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL, ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2016, QUE ESTABELECE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE COMO BASE
DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTATUTÁRIOS É O VENCIMENTO BASE
REFERENTE AO GRUPO A, NÍVEL 1, GRAU F CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007.LEGISLAÇÃO
CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1392894/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J.
01.08.2022; ARE 1452250/MG, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 24.08.2023; ARE 1483381/MG, REL. MIN. LUÍS ROBERTO
BARROSO, J. 15.03.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Marcelo Ramos Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) - Sala 2100