Processo ativo
1044026-04.2023.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1044026-04.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1044026-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jose
Luiz de Miranda Alves e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA
JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALEGARAM OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA
“ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” (DÉCIMOS INCORPORADOS) NA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA PARTE
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À EXPRESSA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO, E SE ESSA OMISSÃO DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO
MODIFICATIVO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE,
EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, O DIREITO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS)
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF POR INEXISTÊNCIA DO
CHAMADO “EFEITO REPIQUE”.O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS
DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRAM
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A OMISSÃO APONTADA RESIDE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE
MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS”, APESAR DE
SEU RECONHECIMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO.NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, MAS DE MERA
COMPLEMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR O ALCANCE DA CONDENAÇÃO JÁ DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL
O PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CONFIGURA OMISSÃO
SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DÉCIMOS INCORPORADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR POSSUÍREM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL.A INCLUSÃO
DA VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR NÃO CARACTERIZAR EFEITO “REPIQUE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/1995, ART. 46; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 35.200/1992, ART. 2º, III,
“A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.12.2023; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-
10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB:
300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Luiz de Miranda Alves e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA
JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALEGARAM OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA
“ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” (DÉCIMOS INCORPORADOS) NA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA PARTE
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À EXPRESSA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO, E SE ESSA OMISSÃO DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO
MODIFICATIVO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE,
EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, O DIREITO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS)
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF POR INEXISTÊNCIA DO
CHAMADO “EFEITO REPIQUE”.O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS
DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRAM
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A OMISSÃO APONTADA RESIDE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE
MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS”, APESAR DE
SEU RECONHECIMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO.NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, MAS DE MERA
COMPLEMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR O ALCANCE DA CONDENAÇÃO JÁ DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL
O PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CONFIGURA OMISSÃO
SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DÉCIMOS INCORPORADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR POSSUÍREM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL.A INCLUSÃO
DA VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR NÃO CARACTERIZAR EFEITO “REPIQUE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/1995, ART. 46; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 35.200/1992, ART. 2º, III,
“A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.12.2023; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-
10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB:
300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607