Processo ativo
1044094-17.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1044094-17.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1044094-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edna Yuriko
Uehara da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp
- Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE
ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222. 1. AO INTERPRET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR A ABRANGÊNCIA DO PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14434/2022, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222, ENTENDEU AQUELE REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL E
NÃO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. 2. O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NÃO ADMITE EXCLUSÃO,
RAZÃO PELA QUAL, PARA FINS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO COMPLEMENTO A TITULO DE PISO NACIONAL, DEVEM
SER CONSIDERADAS TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE OU NÃO, POIS TODAS
ELAS COMPÕEM AQUELA REMUNERAÇÃO. 3. CONSIDERANDO QUE NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM JÁ SE CONSIDERA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE
ADMITE A INCLUSÃO DAQUELE NO CÁLCULOS DESTES, POR CARACTERIZAR O EFEITO “CASCATA”, VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Uehara da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp
- Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE
ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222. 1. AO INTERPRET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR A ABRANGÊNCIA DO PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14434/2022, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222, ENTENDEU AQUELE REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL E
NÃO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. 2. O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NÃO ADMITE EXCLUSÃO,
RAZÃO PELA QUAL, PARA FINS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO COMPLEMENTO A TITULO DE PISO NACIONAL, DEVEM
SER CONSIDERADAS TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE OU NÃO, POIS TODAS
ELAS COMPÕEM AQUELA REMUNERAÇÃO. 3. CONSIDERANDO QUE NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM JÁ SE CONSIDERA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE
ADMITE A INCLUSÃO DAQUELE NO CÁLCULOS DESTES, POR CARACTERIZAR O EFEITO “CASCATA”, VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º