Processo ativo
1044279-66.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1044279-66.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1044279-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jurema
Barbieri Scavariello - Recorrido: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO PREVIDENCIÁRIO.
AUTORA QUE ACREDITAVA TER OBTIDO SIMPLES CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NOVAMENTE TRANSFERIU O VALOR À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À
CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. EXÍGUO LAPSO ENTRE INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO, A DEMONSTRAR
QUE A REQUERENTE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADA DOS TERMOS DA AVENÇA. CARTÃO QUE NÃO
FOI UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. GRAVAÇÕES QUE TAMPOUCO SATISFAZEM ÔNUS INFORMACIONAL.
CONTRATO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E
FIXADO EM R$ 5.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO E MANTIDO PELA REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
AFASTADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Bovi Gonçalves (OAB:
293076/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sala 2100
Barbieri Scavariello - Recorrido: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO PREVIDENCIÁRIO.
AUTORA QUE ACREDITAVA TER OBTIDO SIMPLES CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NOVAMENTE TRANSFERIU O VALOR À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À
CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. EXÍGUO LAPSO ENTRE INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO, A DEMONSTRAR
QUE A REQUERENTE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADA DOS TERMOS DA AVENÇA. CARTÃO QUE NÃO
FOI UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. GRAVAÇÕES QUE TAMPOUCO SATISFAZEM ÔNUS INFORMACIONAL.
CONTRATO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E
FIXADO EM R$ 5.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO E MANTIDO PELA REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
AFASTADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Bovi Gonçalves (OAB:
293076/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sala 2100