Processo ativo
1044316-81.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1044316-81.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1044316-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Flavio José Senhorini - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO
ESTADUAL 57.741/2012. VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Flavio José Senhorini - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO
ESTADUAL 57.741/2012. VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607