Processo ativo
1044321-18.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1044321-18.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1044321-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Angela Beatriz
Vicente Colinas e outro - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BÔNUS
DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CONCEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251/2019,
374/2022, 437/2023 E 482/2024 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE
RENDA ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE
RENDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437/2023 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Vicente Colinas e outro - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BÔNUS
DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CONCEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251/2019,
374/2022, 437/2023 E 482/2024 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE
RENDA ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE
RENDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437/2023 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º