Processo ativo
1044380-06.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1044380-06.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1044380-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fundação
São Paulo - Recorrida: Katia Scanagatta - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE
RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 4º, § 5º, DA LEI DE N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º 6.932, DE 7 DE
JULHO DE 1981 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO EM ESPÉCIE - JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM
PECÚNIA DURANTE TODO O PERÍODO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA, NA FORMA DA LF N. 6.932/1981, ALTERADA
PELA LF N. 12.514/2011 (ART. 4º, § 5º, III) - “A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA OFERECERÁ AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MORADIA, CONFORME
ESTABELECIDO EM REGULAMENTO” (ART. 4.º, § 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.932/81) - OBRIGAÇÃO CONCERNENTE AO
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA COMPETE À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR RECEBER O MÉDICO
INSCRITO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, FICANDO, POIS, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS SE TRATA DE TEMA
PACIFICADO NO STJ, DEVENDO SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (PUIL
São Paulo - Recorrida: Katia Scanagatta - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE
RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 4º, § 5º, DA LEI DE N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º 6.932, DE 7 DE
JULHO DE 1981 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO EM ESPÉCIE - JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM
PECÚNIA DURANTE TODO O PERÍODO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA, NA FORMA DA LF N. 6.932/1981, ALTERADA
PELA LF N. 12.514/2011 (ART. 4º, § 5º, III) - “A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA OFERECERÁ AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MORADIA, CONFORME
ESTABELECIDO EM REGULAMENTO” (ART. 4.º, § 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.932/81) - OBRIGAÇÃO CONCERNENTE AO
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA COMPETE À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR RECEBER O MÉDICO
INSCRITO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, FICANDO, POIS, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS SE TRATA DE TEMA
PACIFICADO NO STJ, DEVENDO SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (PUIL