Processo ativo
1045094-54.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1045094-54.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1045094-54.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao
da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Requerido: Prefeitura Municipal de Sorocaba -
Recorrido: Wiratacha Grillo Junqueira - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento
legal e sobre os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Ana Carolina Oliveira Barbosa
Jeovani (OAB: 436140/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100
da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Requerido: Prefeitura Municipal de Sorocaba -
Recorrido: Wiratacha Grillo Junqueira - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento
legal e sobre os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Ana Carolina Oliveira Barbosa
Jeovani (OAB: 436140/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100