Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1045162-04.2024.8.26.0602
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1045162-04.2024.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: William Ghiral *** William Ghiraldi Cardoso de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1045162-04.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045162-04.2024.8.26.0602; Assun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. V. L. A. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Gabriela Vitória Alves Almeida; Recorrido: M. de S.
1045176-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045176-85.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. S. do N. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB:
203266/SP); RepreLeg: Geovana Bezerra do Nascimento; Recorrido: M. de S.
1045254-79.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045254-79.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: C. M. de O. C. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de
Alcântara (OAB: 203266/SP); RepreLeg: Ana Carolina Macedo de Oliveira; Recorrido: M. de S.
1500127-14.2025.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500127-14.2025.8.26.0574; Assunto: Homicídio Simples; Apelante: É V.
de O. (Menor); Advogada: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1043310-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043310-42.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. L. A. (Menor); Advogado: William Ghiraldi Cardoso de
Oliveira (OAB: 269063/SP); RepreLeg: Grasielle Silva Lopes; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho
(OAB: 482691/SP) (Procurador)
1043311-27.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043311-27.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. L. dos S. (Menor); Advogado: William Ghiraldi Cardoso de
Oliveira (OAB: 269063/SP); RepreLeg: Roseane dos Santos Pires; Recorrido: M. de S.
1012459-12.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Adoção; Nº origem: 1012459-
12.2021.8.26.0477; Assunto: Adoção de Criança; Apelante: I. F. S. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: H. T. B. de O. e outro; Advogada: Edna Tomiko Nakaura Santos (OAB: 100103/SP)
1046682-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046682-96.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. R. O. A. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da
Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Isla Kaillany Pereira de Oliveira; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento
(OAB: 424238/SP) (Procurador)
1046814-56.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046814-56.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. L. F. B. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da
Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Andréia Vitória Fernandes de Paula dos Reis; Recorrido: M. de S.
1002066-69.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002066-69.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP)
(Procurador); Apelado: J. V. A. B. (Menor); RepreLeg: Kesia Alves Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP)
1046826-70.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046826-70.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. G. S. de O. V. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues
Forte da Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Luci Cardoso Silva; Recorrido: M. de S.
1015757-07.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri, Das
Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Mandado de Segurança Infância e
Juventude; Nº origem: 1015757-07.2024.8.26.0477; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: G. R. G. (Menor); Advogada: Joice Guimarães (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1045162-04.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045162-04.2024.8.26.0602; Assun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. V. L. A. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Gabriela Vitória Alves Almeida; Recorrido: M. de S.
1045176-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045176-85.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. S. do N. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB:
203266/SP); RepreLeg: Geovana Bezerra do Nascimento; Recorrido: M. de S.
1045254-79.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045254-79.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: C. M. de O. C. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de
Alcântara (OAB: 203266/SP); RepreLeg: Ana Carolina Macedo de Oliveira; Recorrido: M. de S.
1500127-14.2025.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500127-14.2025.8.26.0574; Assunto: Homicídio Simples; Apelante: É V.
de O. (Menor); Advogada: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1043310-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043310-42.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. L. A. (Menor); Advogado: William Ghiraldi Cardoso de
Oliveira (OAB: 269063/SP); RepreLeg: Grasielle Silva Lopes; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho
(OAB: 482691/SP) (Procurador)
1043311-27.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043311-27.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. L. dos S. (Menor); Advogado: William Ghiraldi Cardoso de
Oliveira (OAB: 269063/SP); RepreLeg: Roseane dos Santos Pires; Recorrido: M. de S.
1012459-12.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Adoção; Nº origem: 1012459-
12.2021.8.26.0477; Assunto: Adoção de Criança; Apelante: I. F. S. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: H. T. B. de O. e outro; Advogada: Edna Tomiko Nakaura Santos (OAB: 100103/SP)
1046682-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046682-96.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. R. O. A. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da
Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Isla Kaillany Pereira de Oliveira; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento
(OAB: 424238/SP) (Procurador)
1046814-56.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046814-56.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. L. F. B. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da
Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Andréia Vitória Fernandes de Paula dos Reis; Recorrido: M. de S.
1002066-69.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002066-69.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP)
(Procurador); Apelado: J. V. A. B. (Menor); RepreLeg: Kesia Alves Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP)
1046826-70.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046826-70.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. G. S. de O. V. (Menor); Advogada: Luci Irene Rodrigues
Forte da Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Luci Cardoso Silva; Recorrido: M. de S.
1015757-07.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri, Das
Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Mandado de Segurança Infância e
Juventude; Nº origem: 1015757-07.2024.8.26.0477; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de P. G.; Advogado:
Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: G. R. G. (Menor); Advogada: Joice Guimarães (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º