Processo ativo
1046268-10.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1046268-10.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1046268-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Natanael Sobrinho
dos Santos Peixoto - Recorrida: Companhia de Locação das Américas (locamérica) - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. JUNTADA TARDIA DE
DOCUMENTOS. PROVA PRECLUSA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Pimenta Furlan (OAB: 248153/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa
(OAB: 80055/MG) - 16º Andar, Sala 1607
dos Santos Peixoto - Recorrida: Companhia de Locação das Américas (locamérica) - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. JUNTADA TARDIA DE
DOCUMENTOS. PROVA PRECLUSA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Pimenta Furlan (OAB: 248153/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa
(OAB: 80055/MG) - 16º Andar, Sala 1607