Processo ativo
1046437-94.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1046437-94.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1046437-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vantuil Pereira
Tonelo - Recorrido: Município de Campinas - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto
da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância
com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o agravo interno e mantenho
a decisão por se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. us fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio
Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Caroline de Oliveira
Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Tonelo - Recorrido: Município de Campinas - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto
da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância
com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o agravo interno e mantenho
a decisão por se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. us fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio
Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Caroline de Oliveira
Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607