Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1046705-40.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1046705-40.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1046705-
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Gustav *** Luiz Gustavo Bertolini
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1046705-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 104670 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5-
40.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdirene Aparecida da Silva Gomes; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini
Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047286-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1047286-
55.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo Silva Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini
Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1048040-02.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1048040-
02.2021.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Higino André da Silva; Advogado: Megione Bassetto de Castro (OAB:
433508/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Helder Wilhan Blazkievicz (OAB: WB) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1049273-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049273-
29.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudionor Moreira dos Santos; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon
Francisco (OAB: 198707/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049964-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049964-
43.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Atevaldo Roseira Gomes; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB:
45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049992-67.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049992-
67.2024.8.26.0002; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luciano Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Berguison
Santos Barreto (OAB: 369883/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cássia Cristina Rodrigues
(OAB: 203834/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1050133-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1050133-30.2024.8.26.0053;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Batista de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB:
514529/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart
(OAB: 18557/MS) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1050750-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1050750-
87.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus Alexandre Araujo dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053157-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1053157-66.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: David Silva de Almeida Bitencourt; Advogado: Caique Vinicius
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1046705-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 104670 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5-
40.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdirene Aparecida da Silva Gomes; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini
Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047286-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1047286-
55.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo Silva Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini
Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1048040-02.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1048040-
02.2021.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Higino André da Silva; Advogado: Megione Bassetto de Castro (OAB:
433508/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Helder Wilhan Blazkievicz (OAB: WB) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1049273-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049273-
29.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudionor Moreira dos Santos; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon
Francisco (OAB: 198707/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049964-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049964-
43.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Atevaldo Roseira Gomes; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB:
45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049992-67.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1049992-
67.2024.8.26.0002; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luciano Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Berguison
Santos Barreto (OAB: 369883/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cássia Cristina Rodrigues
(OAB: 203834/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1050133-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1050133-30.2024.8.26.0053;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Batista de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB:
514529/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart
(OAB: 18557/MS) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1050750-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1050750-
87.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus Alexandre Araujo dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053157-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1053157-66.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: David Silva de Almeida Bitencourt; Advogado: Caique Vinicius
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º