Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1046728-85.2024.8.26.0602
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1046728-85.2024.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046728-85.2024.8.26.0602;
Partes e Advogados
Advogado(s): Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787, SP), *** Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo Cardos *** Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Requerente: E. C. G. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP);
RepreLeg: Olei Correia Gertrudes; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046728-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046728-85.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. S. (Menor); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB:
477769/SP); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); RepreLeg: Elisangela Rocha Soares; Recorrido: M. de S.;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046733-10.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046733-10.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Í G. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Francilene Aparecida da Silva Ghiraldelli Barbato; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046736-62.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046736-62.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. H. S. V. O. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Nayara Oliveira Sandei Simas; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046738-32.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046738-32.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. Q. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Reginaldo Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046923-70.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046923-70.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. G. F. N. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Cristiano Nunes da Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1047551-59.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047551-59.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
M. S. F. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Júlia Maria Sanvito Gonçalves
Luiz; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047552-44.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047552-44.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. M.
S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Viviane Rosa Silva; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1047578-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047578-42.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. V.
F. da S. C. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Élide de Cássia Ferraz da
Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047758-58.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Requerente: E. C. G. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP);
RepreLeg: Olei Correia Gertrudes; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046728-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046728-85.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. S. (Menor); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB:
477769/SP); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); RepreLeg: Elisangela Rocha Soares; Recorrido: M. de S.;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046733-10.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046733-10.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Í G. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Francilene Aparecida da Silva Ghiraldelli Barbato; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046736-62.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046736-62.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. H. S. V. O. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Nayara Oliveira Sandei Simas; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046738-32.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046738-32.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. Q. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Reginaldo Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046923-70.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1046923-70.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. G. F. N. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Cristiano Nunes da Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1047551-59.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047551-59.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
M. S. F. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Júlia Maria Sanvito Gonçalves
Luiz; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047552-44.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047552-44.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. M.
S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Viviane Rosa Silva; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1047578-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047578-42.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. V.
F. da S. C. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Élide de Cássia Ferraz da
Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1047758-58.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º