Processo ativo
1047335-67.2022.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1047335-67.2022.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1047335-67.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Tania Mara Serra Perroni e outros - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LC Nº 432/85, MODIFICADA PELA LC Nº 1.179/12. ADMISSIBILIDADE. AO
EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO ÀS REGRAS DA CLT É ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
NA FORMA DA LC 432/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE 1.179/12, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DIFERENCIAÇÃO LEGAL,
PARA ESTE FIM, ENTRE OS DIFERENTES REGIMES JURÍDICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Sala 2100
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Tania Mara Serra Perroni e outros - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LC Nº 432/85, MODIFICADA PELA LC Nº 1.179/12. ADMISSIBILIDADE. AO
EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO ÀS REGRAS DA CLT É ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
NA FORMA DA LC 432/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE 1.179/12, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DIFERENCIAÇÃO LEGAL,
PARA ESTE FIM, ENTRE OS DIFERENTES REGIMES JURÍDICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Sala 2100