Processo ativo
1047674-57.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1047674-57.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1047674-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Lucia Aparecida Guerra Ribeiro Costa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ABONO COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL (DECR. EST. 62.500/17) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA
VINCULANTE 15 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Lucia Aparecida Guerra Ribeiro Costa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ABONO COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL (DECR. EST. 62.500/17) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA
VINCULANTE 15 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100