Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1047715-21.2024.8.26.0506
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1047715-21.2024.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: para a UTILIZAÇÃO D *** para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 1047715-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aap Tavares Piscinas -me - Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a fle ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo
às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar
o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente
à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,
será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto,
poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”
Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento
da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E
CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. -
ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)
Processo 1063820-10.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Construir Locadora de Equipamentos Ltda Me - Zelanti
Locações e Terraplanagem Ltda - Vistos. 1 - Advirto à perita que o cancelamento da perícia por qualquer motivo deveria ter
sido comunicada previa e formalmente ao Juízo e, principalmente, às partes, que se deslocaram desnecessariamente a este
Fórum para a realização do ato agendado, não podendo presumir o cancelamento e ciência das partes. Ressalta-se que a
perita, inadvertidamente, não atendeu aos telefonemas do requerido, deixando-os aguardando a perícia. Tal postura não deve
se repetir, sob pena de destituição do encargo. 2 - Intimem-se as partes sobre a nova designação da perícia para 12/02/2025,
às 15h00, a ser realizada na sala da OAB, Fórum Estadual Ribeirão Preto, localizado à Rua Alice Além Saadi, n° 1010 - Ribeirão
Preto, São Paulo, CEP 14096-570. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ERLO (OAB 415458/SP), EVARISTO TIEPOLO FILHO (OAB
83456/SP)
Processo 1066653-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gris Residence Rp Desenv Imob
Spe Ltda - Vistos. Tendo em vista a natureza do feito, defiro a realização da (s) pesquisa (s) de bem (ens) requerida (s), após
comprovado o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato, observando-se os novos valores estabelecidos pelo
Provimento CSM. Nr. 2684/23, anexo V. Int. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GILSON SANTONI
FILHO (OAB 217967/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2025
Processo 0001025-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1008543-77.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Associação dos Proprietários do Portal da Mata - Vistos. Fl. 113: defiro o levantamento do valor depositado,
expedindo-se MLE em favor da parte credora, observado o formulário de fl. 116. Providencie-se, de imediato. Sem prejuízo, ante
o processado, intime-se a parte credora para no prazo de quinze dias, manifestar acerca da liquidação do débito, sob pena de
concordância tácita. Int. - ADV: JOSÉ HORÁCIO CINTRA GONÇALVES PEREIRA (OAB 179954/SP), WELLINGTON LUIZ DE
CAMPOS (OAB 218373/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB
170954/SP)
Processo 0007112-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1010425-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inadimplemento - Nádia Aparecida Koop - Vistos. Ante o silencio da parte credora, aguarde-se provocação em arquivo. Int. -
ADV: HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP)
Processo 0012821-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1054161-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Luis Andrade de Souza - Diante do decurso de prazo certificado,
manifeste-se o polo ativo em prosseguimento. - ADV: ADALBERTO LUIS ANDRADE DE SOUZA (OAB 244083/SP)
Processo 0017032-52.2023.8.26.0506 (processo principal 0955864-18.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Murilo Cintra Rivalta de Barros - Multiclinica Saude Seguranca e Medicina do Trabalho S/S Ltda - Manifeste-se parte credora
acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito.
Prazo: 10 dias. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), SABRINA BALBÃO FLORENZANO CARVALHO
(OAB 229687/SP)
Processo 0018557-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1030869-65.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Entregar - Jonathan Luiz Américo Pereira - Diante do decurso de prazo certificado, manifeste-se o polo ativo em
prosseguimento. - ADV: JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)
Processo 0018901-84.2022.8.26.0506 (processo principal 1045080-43.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antônio Folchetti Júnior - - Disk Lave Lavandeira e Comércio de Roupas
Ltda Me - Banco Bradesco S/A - Janaina Izidoro Reis Marsola - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se a parte executada para
recolhimento das custas finais no valor de R$ 185,10 - Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: MAILA DE
CASTRO AGOSTINHO (OAB 317991/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM
(OAB 288327/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP),
ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP)
Processo 0020645-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1053770-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de
bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: RICARDO RAMOS
BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 0026833-46.2010.8.26.0506 (1232/2010) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Irene Silva
do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Ciência às partes acerca do julgamento proferido pela Superior Instância.
Cumpra-se a sentença prolatada no feito. 2- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que
a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser
executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), aguarde-se em arquivo. 3- Int. - ADV: ADRIANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1047715-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aap Tavares Piscinas -me - Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a fle ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo
às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar
o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente
à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,
será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto,
poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”
Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento
da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E
CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. -
ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)
Processo 1063820-10.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Construir Locadora de Equipamentos Ltda Me - Zelanti
Locações e Terraplanagem Ltda - Vistos. 1 - Advirto à perita que o cancelamento da perícia por qualquer motivo deveria ter
sido comunicada previa e formalmente ao Juízo e, principalmente, às partes, que se deslocaram desnecessariamente a este
Fórum para a realização do ato agendado, não podendo presumir o cancelamento e ciência das partes. Ressalta-se que a
perita, inadvertidamente, não atendeu aos telefonemas do requerido, deixando-os aguardando a perícia. Tal postura não deve
se repetir, sob pena de destituição do encargo. 2 - Intimem-se as partes sobre a nova designação da perícia para 12/02/2025,
às 15h00, a ser realizada na sala da OAB, Fórum Estadual Ribeirão Preto, localizado à Rua Alice Além Saadi, n° 1010 - Ribeirão
Preto, São Paulo, CEP 14096-570. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ERLO (OAB 415458/SP), EVARISTO TIEPOLO FILHO (OAB
83456/SP)
Processo 1066653-98.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gris Residence Rp Desenv Imob
Spe Ltda - Vistos. Tendo em vista a natureza do feito, defiro a realização da (s) pesquisa (s) de bem (ens) requerida (s), após
comprovado o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato, observando-se os novos valores estabelecidos pelo
Provimento CSM. Nr. 2684/23, anexo V. Int. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GILSON SANTONI
FILHO (OAB 217967/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2025
Processo 0001025-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1008543-77.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Associação dos Proprietários do Portal da Mata - Vistos. Fl. 113: defiro o levantamento do valor depositado,
expedindo-se MLE em favor da parte credora, observado o formulário de fl. 116. Providencie-se, de imediato. Sem prejuízo, ante
o processado, intime-se a parte credora para no prazo de quinze dias, manifestar acerca da liquidação do débito, sob pena de
concordância tácita. Int. - ADV: JOSÉ HORÁCIO CINTRA GONÇALVES PEREIRA (OAB 179954/SP), WELLINGTON LUIZ DE
CAMPOS (OAB 218373/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB
170954/SP)
Processo 0007112-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1010425-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inadimplemento - Nádia Aparecida Koop - Vistos. Ante o silencio da parte credora, aguarde-se provocação em arquivo. Int. -
ADV: HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP)
Processo 0012821-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1054161-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Luis Andrade de Souza - Diante do decurso de prazo certificado,
manifeste-se o polo ativo em prosseguimento. - ADV: ADALBERTO LUIS ANDRADE DE SOUZA (OAB 244083/SP)
Processo 0017032-52.2023.8.26.0506 (processo principal 0955864-18.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Murilo Cintra Rivalta de Barros - Multiclinica Saude Seguranca e Medicina do Trabalho S/S Ltda - Manifeste-se parte credora
acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito.
Prazo: 10 dias. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), SABRINA BALBÃO FLORENZANO CARVALHO
(OAB 229687/SP)
Processo 0018557-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1030869-65.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Entregar - Jonathan Luiz Américo Pereira - Diante do decurso de prazo certificado, manifeste-se o polo ativo em
prosseguimento. - ADV: JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)
Processo 0018901-84.2022.8.26.0506 (processo principal 1045080-43.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antônio Folchetti Júnior - - Disk Lave Lavandeira e Comércio de Roupas
Ltda Me - Banco Bradesco S/A - Janaina Izidoro Reis Marsola - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se a parte executada para
recolhimento das custas finais no valor de R$ 185,10 - Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: MAILA DE
CASTRO AGOSTINHO (OAB 317991/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM
(OAB 288327/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP),
ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP)
Processo 0020645-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1053770-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de
bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: RICARDO RAMOS
BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 0026833-46.2010.8.26.0506 (1232/2010) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Irene Silva
do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Ciência às partes acerca do julgamento proferido pela Superior Instância.
Cumpra-se a sentença prolatada no feito. 2- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que
a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser
executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), aguarde-se em arquivo. 3- Int. - ADV: ADRIANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º