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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1047758-58.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1047758-58.2024.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Partes e Advogados
Advogado(s): Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905, SP), *** Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905, SP), RepreLeg: Monica Cristina de Oliveira, Recorrido: M. de
Advogados e OAB
Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); R *** Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Raquel Correa Cesário; Recorrido: M. de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047758-58.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: B. C. T.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Raquel Correa Cesário; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048441-95.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1048441-95.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. R. de
O. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Érika da Silva Oliveira; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048706-97.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1048706-97.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. F. (Menor);
Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Monica Cristina de Oliveira; Recorrido: M. de
S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048784-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048784-
91.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: I. R. da S. (Menor); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: V. R. B. dos S.; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB:
475405/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1048790-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048790-
98.2024.8.26.0602; Serviços; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. R. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/
SP); RepreLeg: Valeria Regina Brasilio dos Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048943-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048943-34.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. T. da F. (Menor); Advogado: Jheimison Alves Martins
(OAB: 449100/SP); RepreLeg: Beatriz Fernanda Tavares; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048956-33.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1048956-33.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. F. G.
C. (Menor); Advogado: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP); RepreLeg: Paula Suzana Cristina Garcia (OAB: 453586/
SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049207-85.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049207-85.2023.8.26.0602; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. B. da S. (Menor); Advogado: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB:
268196/SP); RepreLeg: Ketelyn Amanda Bonan Beltramo; Recorrido: M. de S.; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1049666-53.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1049666-53.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. B. (Menor);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1047758-58.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: B. C. T.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Raquel Correa Cesário; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048441-95.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1048441-95.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. R. de
O. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Érika da Silva Oliveira; Recorrido: M. de
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048706-97.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1048706-97.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. F. (Menor);
Advogada: Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905/SP); RepreLeg: Monica Cristina de Oliveira; Recorrido: M. de
S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048784-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048784-
91.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: I. R. da S. (Menor); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: V. R. B. dos S.; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB:
475405/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1048790-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048790-
98.2024.8.26.0602; Serviços; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. R. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/
SP); RepreLeg: Valeria Regina Brasilio dos Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048943-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1048943-34.2024.8.26.0602;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. T. da F. (Menor); Advogado: Jheimison Alves Martins
(OAB: 449100/SP); RepreLeg: Beatriz Fernanda Tavares; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048956-33.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1048956-33.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. F. G.
C. (Menor); Advogado: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP); RepreLeg: Paula Suzana Cristina Garcia (OAB: 453586/
SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049207-85.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049207-85.2023.8.26.0602; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. B. da S. (Menor); Advogado: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB:
268196/SP); RepreLeg: Ketelyn Amanda Bonan Beltramo; Recorrido: M. de S.; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1049666-53.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1049666-53.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. B. (Menor);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º