1047849-31.2022.8.26.0114

Nº 1047849-31.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Marcos Roberto da Silva Vieira - Recorrido: Empresa
Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NOVAS
EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR
AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO
EM AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB O
FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA CONSIDEROU
OS EFEITOS DA REVELIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO; E (II) ESTABELECER SE
É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL, QUANDO NÃO APRESENTADOS NO
MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NEM JUSTIFICADA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SENTENÇA NÃO ATRIBUI EFEITOS À REVELIA, TENDO JULGADO A CAUSA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC,
DIANTE DA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, E FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO PELA PARTE RÉ.É ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, E, NÃO TENDO APRESENTADO DOCUMENTOS NESSE SENTIDO ANTES DA SENTENÇA,
RESTOU ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS
A SENTENÇA, NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM ALEGAÇÃO E PROVA DE FORÇA MAIOR, CONTRARIA O DISPOSTO
NO ART. 1.014 DO CPC, QUE EXIGE TAL JUSTIFICATIVA PARA O CONHECIMENTO DE FATOS NOVOS EM SEDE
RECURSAL.O CPC É APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME
PREVÊ O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.013 E 1.014 DO
CÓDIGO NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE DE TRÂNSITO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA O PROCESSO, COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DOS EFEITOS
DA REVELIA. 3. NÃO SE ADMITE, EM SEDE RECURSAL, A APRESENTAÇÃO DE FATOS OU PROVAS NOVOS QUE
PODERIAM TER SIDO ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO, SALVO SE DEMONSTRADA FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO
ART. 1.014 DO CPC. 4. APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO ÀS REGRAS SOBRE PRECLUSÃO E DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 326, 355, I, 1.013 E 1.014; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 30, 38 E 46;
LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 466.751/AC, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª
TURMA, J. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, P. 255; STJ, RESP Nº 129.317/SP, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, 2ª TURMA, J.
02.04.1998, RSTJ 106/193. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º