Processo ativo

1047991-64.2024.8.26.0114

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Texto Completo do Processo
Nº 1047991-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Julia Matsusato
Neves - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS MUNICÍPIO DE
CAMPINAS. 2. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-
BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA
NA LEI MUNICIPAL Nº 14.752/2013 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. 6. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB:
248321/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 04:27
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