Processo ativo
1048262-62.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1048262-62.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1048262-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Edna Martins Pessoa
e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - negaram provimento ao recurso - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA E HABITUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VIII E XVII DA CF. INAPLICABILIDADE DA EC 103/2019.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO
STF. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/
SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo
Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Edna Martins Pessoa
e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - negaram provimento ao recurso - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA E HABITUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VIII E XVII DA CF. INAPLICABILIDADE DA EC 103/2019.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO
STF. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/
SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo
Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Sala 2100