Processo ativo
1048436-54.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1048436-54.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1048436-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Maria das Dores de Souza - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. NÃO
COMPROVADA INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O JOSÉ DO RIO PRETO
OBJETIVANDO O CUSTEIO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA REVERSA
NO OMBRO DIREITO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DE BASE/ FUNFARME DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOB
A JUSTIFICATIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA E FALTA DE ALTERNATIVAS EQUIVALENTES NO SUS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS
EM COMPARAÇÃO AOS REQUERIDOS POR ELA. III. RAZÕES DE DECISÃO NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS
SUFICIENTES QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONÍVEIS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA. OS LAUDOS MÉDICOS NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECÍFICA NEM
A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO DEVE SER COMPROVADA POR
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. 2. A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS PÚBLICAS DEVE SER DEMONSTRADA DE
FORMA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55. CPC/2015, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009074-53-2020.8.26.0554, REL. JM RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 24.01.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036427-88.2025.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002752-85.2023.8.26.0077, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.04.2024. TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0000478-92.2023.8.26.0651; REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040451-34.2024.8.26.0576; REL.
JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100
Maria das Dores de Souza - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. NÃO
COMPROVADA INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O JOSÉ DO RIO PRETO
OBJETIVANDO O CUSTEIO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA REVERSA
NO OMBRO DIREITO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DE BASE/ FUNFARME DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOB
A JUSTIFICATIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA E FALTA DE ALTERNATIVAS EQUIVALENTES NO SUS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS
EM COMPARAÇÃO AOS REQUERIDOS POR ELA. III. RAZÕES DE DECISÃO NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS
SUFICIENTES QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONÍVEIS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA. OS LAUDOS MÉDICOS NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECÍFICA NEM
A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO DEVE SER COMPROVADA POR
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. 2. A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS PÚBLICAS DEVE SER DEMONSTRADA DE
FORMA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55. CPC/2015, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009074-53-2020.8.26.0554, REL. JM RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 24.01.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036427-88.2025.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002752-85.2023.8.26.0077, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.04.2024. TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0000478-92.2023.8.26.0651; REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040451-34.2024.8.26.0576; REL.
JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100