Processo ativo
STJ
1048624-41.2021.8.26.0224
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1048624-41.2021.8.26.0224
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Fls. 356/400: Dian *** Banco Itaú Consignado S.a - Fls. 356/400: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1048624-41.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edna Aparecida Fragnan
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Fls. 356/400: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em
31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente EDNA APARECIDA FRAGNAN, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a regula ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser
reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado
administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de
Direito Privado) - Advs: Maristela de Souza (OAB: 307388/SP) - Desirée Santana (OAB: 351521/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - Sala 203 – 2º andar
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edna Aparecida Fragnan
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Fls. 356/400: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em
31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente EDNA APARECIDA FRAGNAN, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a regula ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser
reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado
administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de
Direito Privado) - Advs: Maristela de Souza (OAB: 307388/SP) - Desirée Santana (OAB: 351521/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - Sala 203 – 2º andar
DESPACHO