Processo ativo
1048709-33.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1048709-33.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1048709-33.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Davi Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO - GUARDA MUNICIPAL ATS (QUINQUÊNIO) - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
(RETP) E DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) NA SUA BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO QUE A BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO SERÁ SOMENTE O VENCIMENTO BÁSICO - LCM N.º 05/90 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- RETP E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA QUE NÃO SÃO VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE - ACOLHIMENTO DAS
RAZÕES RECURSAIS: BASE DE CÁLCULO DO ATS SÃO OS VENCIMENTOS (ART. 95, LCM Nº 05/1990) - CONCEITO DE
VENCIMENTOS CORRESPONDE AO VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTEMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Davi Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO - GUARDA MUNICIPAL ATS (QUINQUÊNIO) - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
(RETP) E DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) NA SUA BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO QUE A BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO SERÁ SOMENTE O VENCIMENTO BÁSICO - LCM N.º 05/90 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- RETP E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA QUE NÃO SÃO VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE - ACOLHIMENTO DAS
RAZÕES RECURSAIS: BASE DE CÁLCULO DO ATS SÃO OS VENCIMENTOS (ART. 95, LCM Nº 05/1990) - CONCEITO DE
VENCIMENTOS CORRESPONDE AO VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTEMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º