Processo ativo
1048875-82.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1048875-82.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1048875-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rodrigo Santos Souza
- Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO A PARTIR
DE PERMISSÃO PRECÁRIA ANTERIOR POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA
MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAL, SOBRE NECESSIDADE DE SER INFRAÇÃO
RELATIVA À CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA TAL IMPEDIMENTO, E APLICAÇÃO DO QUANTO JULGADO NO ARE 1195532,
JULGADO EM 19/10/2021, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES: “2. O § 3º DO ARTIGO 148 DO CTB ESTABELECE QUE A
CNH SERÁ CONFERIDA AO CONDUTOR NO TÉRMINO DE UM ANO, DESDE QUE ELE NÃO TENHA COMETIDO NENHUMA
INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA; POR SUA VEZ, O ART. 233 DAQUELE CÓDIGO QUALIFICA A MORA EM
EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, COMO
FALTA GRAVE. 3. DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DESSES DISPOSITIVOS, NÃO SE EXTRAI QUALQUER DISTINÇÃO
PELO FATO DE SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, OU NÃO. ... 5. INEXISTE, NA NORMA EM
QUESTÃO (§ 3º DO ART. 148 DO CTB), QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, RAZÃO PELA QUAL É COMPATÍVEL COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL O § 3º DO ARTIGO 148 DO CTB, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO A CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, AO CONDUTOR QUE PORTA A PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR, AO NÃO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA, OU SEJA REINCIDENTE EM INFRAÇÃO MÉDIA.”. IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO A PARTIR
DE PERMISSÃO PRECÁRIA ANTERIOR POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA
MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAL, SOBRE NECESSIDADE DE SER INFRAÇÃO
RELATIVA À CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA TAL IMPEDIMENTO, E APLICAÇÃO DO QUANTO JULGADO NO ARE 1195532,
JULGADO EM 19/10/2021, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES: “2. O § 3º DO ARTIGO 148 DO CTB ESTABELECE QUE A
CNH SERÁ CONFERIDA AO CONDUTOR NO TÉRMINO DE UM ANO, DESDE QUE ELE NÃO TENHA COMETIDO NENHUMA
INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA; POR SUA VEZ, O ART. 233 DAQUELE CÓDIGO QUALIFICA A MORA EM
EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, COMO
FALTA GRAVE. 3. DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DESSES DISPOSITIVOS, NÃO SE EXTRAI QUALQUER DISTINÇÃO
PELO FATO DE SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, OU NÃO. ... 5. INEXISTE, NA NORMA EM
QUESTÃO (§ 3º DO ART. 148 DO CTB), QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, RAZÃO PELA QUAL É COMPATÍVEL COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL O § 3º DO ARTIGO 148 DO CTB, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO A CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, AO CONDUTOR QUE PORTA A PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR, AO NÃO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA, OU SEJA REINCIDENTE EM INFRAÇÃO MÉDIA.”. IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Sala 2100