Processo ativo
1049097-20.2022.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1049097-20.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1049097-20.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Flaidiane
Joana Viana dos Santos - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBICA
MUNICIPAL. PROFESSORA. VALE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FESSORA, OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM
VALOR CORRESPONDENTE À JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADA PELOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, CONSIDERADAS AS JORNADAS DE TRABALHO REGULARES E AS JORNADAS DE TRABALHO EVENTUAIS
E SUPLEMENTARES (ART. 22 DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012), BEM COMO QUE SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO/2017 A 25/03/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM VALOR
CORRESPONDENTE À JORNADA DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA, COM A FINALIDADE DE RECOMPOR OS GASTOS QUE O SERVIDOR TEVE COM SUA ALIMENTAÇÃO
NOS DIAS DE TRABALHO, E NÃO SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA, TAMPOUCO INCORPORÁVEL PARA TODOS
OS FINS. TRATA-SE DE VALE-REFEIÇÃO OU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO DENOMINADA COMO VALE-
ALIMENTAÇÃO, PAGO SOMENTE NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E PODE SER CALCULADO DE MANEIRA
PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, CONFORME O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LC MUNICIPAL
Nº 2.867/2018. O CAPUT DO ART. 2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018 ATRIBUI UM TETO AOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA A QUE ESTÁ ADSTRITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO
LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DESSA VERBA EM PERCENTUAL SUPERIOR A CEM POR CENTO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 9º, II, §1º DA LEI Nº 5.373/1988, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. O
ART. 2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018 ESTABELECE UM TETO PARA O VALOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER
PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJO PARÁGRAFO ÚNICO IMPÕE O PAGAMENTO PROPORCIONAL
ESPECIFICAMENTE PARA AQUELES SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA INFERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS, IMPONDO-SE,
NESSE CASO, O PAGAMENTO A MENOR, TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INDIGITADO ART. 9º, II,
§1º DA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS
23, 24 E 25 DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018. ART. 9º DA
LEI Nº 5.373/1988, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA
VINCULANTE 37 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) -
Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Joana Viana dos Santos - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBICA
MUNICIPAL. PROFESSORA. VALE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FESSORA, OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM
VALOR CORRESPONDENTE À JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADA PELOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, CONSIDERADAS AS JORNADAS DE TRABALHO REGULARES E AS JORNADAS DE TRABALHO EVENTUAIS
E SUPLEMENTARES (ART. 22 DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012), BEM COMO QUE SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO/2017 A 25/03/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM VALOR
CORRESPONDENTE À JORNADA DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA, COM A FINALIDADE DE RECOMPOR OS GASTOS QUE O SERVIDOR TEVE COM SUA ALIMENTAÇÃO
NOS DIAS DE TRABALHO, E NÃO SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA, TAMPOUCO INCORPORÁVEL PARA TODOS
OS FINS. TRATA-SE DE VALE-REFEIÇÃO OU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO DENOMINADA COMO VALE-
ALIMENTAÇÃO, PAGO SOMENTE NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E PODE SER CALCULADO DE MANEIRA
PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, CONFORME O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LC MUNICIPAL
Nº 2.867/2018. O CAPUT DO ART. 2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018 ATRIBUI UM TETO AOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA A QUE ESTÁ ADSTRITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO
LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DESSA VERBA EM PERCENTUAL SUPERIOR A CEM POR CENTO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 9º, II, §1º DA LEI Nº 5.373/1988, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. O
ART. 2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018 ESTABELECE UM TETO PARA O VALOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER
PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJO PARÁGRAFO ÚNICO IMPÕE O PAGAMENTO PROPORCIONAL
ESPECIFICAMENTE PARA AQUELES SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA INFERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS, IMPONDO-SE,
NESSE CASO, O PAGAMENTO A MENOR, TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INDIGITADO ART. 9º, II,
§1º DA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS
23, 24 E 25 DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LC MUNICIPAL Nº 2.867/2018. ART. 9º DA
LEI Nº 5.373/1988, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 212/1993. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA
VINCULANTE 37 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) -
Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - 16º Andar, Sala 1607