Processo ativo

1049136-58.2024.8.26.0114

1049136-58.2024.8.26.0114
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1049136-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ana Lúcia Baggio
- Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO.
MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INDENIZATÓRIA, NÃO
SUJEITA AO PAGAMENTO E IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
437/2023. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:18
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