Processo ativo
1049259-45.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1049259-45.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1049259-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Costa - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO
DE DIFERENÇA CORRESPONDENTE AO DOBRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM PLANTÃO JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO PREVÊ CRÉDITO EM DOBRO NO BANCO DE HORAS, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS TERMOS DA
PORTARIA 9.960/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS VALORES INDENIZADOS. RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi
(OAB: 477867/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Costa - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO
DE DIFERENÇA CORRESPONDENTE AO DOBRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM PLANTÃO JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO PREVÊ CRÉDITO EM DOBRO NO BANCO DE HORAS, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOS TERMOS DA
PORTARIA 9.960/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS VALORES INDENIZADOS. RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi
(OAB: 477867/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º