Processo ativo
1049298-42.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1049298-42.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1049298-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São
Paulo - Recorrido: Andreia Pimentel de Freitas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SÃO PAULO GRATIFICAÇÃO
POR TRABALHO NOTURNO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS, EM REGIME DE PLANTÃO INVIABILIDADE
DE EMPREGO DO DIVISOR 240 NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAGAMENTO DO ADICIONAL
NOTURNO DIVISOR 200 PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 31.576/92 PARA JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS
NORMA TAMPOUCO AUTORIZA O CÁLCULO DO VALOR DA HORA APLICANDO O DIVISOR 180 SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO
GERAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rodrigo
Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Andreia Pimentel de Freitas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SÃO PAULO GRATIFICAÇÃO
POR TRABALHO NOTURNO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS, EM REGIME DE PLANTÃO INVIABILIDADE
DE EMPREGO DO DIVISOR 240 NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAGAMENTO DO ADICIONAL
NOTURNO DIVISOR 200 PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 31.576/92 PARA JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS
NORMA TAMPOUCO AUTORIZA O CÁLCULO DO VALOR DA HORA APLICANDO O DIVISOR 180 SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO
GERAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rodrigo
Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - 16º Andar, Sala 1607