Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1049948-55.2025.8.26.0053
IPVA - Imposto Sobre
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Identificação
Nº Processo: 1049948-55.2025.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara de
Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Partes e Advogados
Advogado(s): Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442, SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 2 *** Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442, SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185, Julio Cesar de Oliveira (OAB: 252415, Advogado: Victor de Oliveira (OAB: 56445
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Robe *** Antonio Roberto Sandoval
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049948-55.2025.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Olavo Ribeiro de Albuquerque Repres P/ Janaína Silva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Albuquerque;
RepreLeg: Janaína Silva de Albuquerque; Advogada: Kauanny Christine Matias (OAB: 384856/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2205346-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-83.2025.8.26.0568; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Tiago Rodrigues Bovo; Advogada: Marcella Arcanjo da Silva (OAB: 61763/GO); Agravado: Municipio de São João da
Boa Vista
2205360-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0001248-70.2022.8.26.0053/02; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Paulo
Barbosa e outros; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno
Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval
(OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP); Interessado:
Amapre Assessoria e Precatórios Ltda; Advogado: Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP); Interessado: Antonio Manetta; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
3009081-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037447-06.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP);
Agravada: Roselaine Guimarães Salvador Papareli; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2205370-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004387-25.2025.8.26.0597; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Lucimara Silva; Advogada: Amália Liberatori (OAB: 222120/SP); Agravado: Município de Sertãozinho
3009082-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0033548-51.2023.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/
SP); Agravado: Ricardo de Oliveira Almeida e outros; Advogado: Ricardo Maiorga Junior (OAB: 283597/SP); Advogada: Moniky
Monteiro de Andrade (OAB: 330327/SP)
2205393-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007197-71.2004.8.26.0032; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Biri Max
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP); Agravado: Município de
Araçatuba; Advogado: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP); Interessado: S.a. Central de Imóveis e Construções (Em liquidação);
Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP)
3009083-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001306-11.2025.8.26.0266; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado: Alice Coelho Ramos e outros;
Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
2205400-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059490-97.2025.8.26.0053; Assunto: Pregão; Agravante:
Gamaser Tecnologia Eireli Epp; Advogado: Herbert David (OAB: 215120/SP); Agravado: Pregoeiro da Siurb
2205404-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007906-96.2025.8.26.0309; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Jucimara Zorzi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009084-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0002022-74.1982.8.26.0224; Assunto: Desapropriação; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP); Agravado: Hosmar Dreger dos Santos e outros;
Advogado: Julio Cesar de Oliveira (OAB: 252415/SP); Advogado: Victor de Oliveira (OAB: 56445/SP)
2205416-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049948-55.2025.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Olavo Ribeiro de Albuquerque Repres P/ Janaína Silva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Albuquerque;
RepreLeg: Janaína Silva de Albuquerque; Advogada: Kauanny Christine Matias (OAB: 384856/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2205346-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-83.2025.8.26.0568; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Tiago Rodrigues Bovo; Advogada: Marcella Arcanjo da Silva (OAB: 61763/GO); Agravado: Municipio de São João da
Boa Vista
2205360-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0001248-70.2022.8.26.0053/02; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Paulo
Barbosa e outros; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno
Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval
(OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP); Interessado:
Amapre Assessoria e Precatórios Ltda; Advogado: Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP); Interessado: Antonio Manetta; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
3009081-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037447-06.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP);
Agravada: Roselaine Guimarães Salvador Papareli; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2205370-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004387-25.2025.8.26.0597; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Lucimara Silva; Advogada: Amália Liberatori (OAB: 222120/SP); Agravado: Município de Sertãozinho
3009082-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0033548-51.2023.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/
SP); Agravado: Ricardo de Oliveira Almeida e outros; Advogado: Ricardo Maiorga Junior (OAB: 283597/SP); Advogada: Moniky
Monteiro de Andrade (OAB: 330327/SP)
2205393-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007197-71.2004.8.26.0032; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Biri Max
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP); Agravado: Município de
Araçatuba; Advogado: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP); Interessado: S.a. Central de Imóveis e Construções (Em liquidação);
Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP)
3009083-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001306-11.2025.8.26.0266; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado: Alice Coelho Ramos e outros;
Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
2205400-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059490-97.2025.8.26.0053; Assunto: Pregão; Agravante:
Gamaser Tecnologia Eireli Epp; Advogado: Herbert David (OAB: 215120/SP); Agravado: Pregoeiro da Siurb
2205404-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007906-96.2025.8.26.0309; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Jucimara Zorzi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009084-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0002022-74.1982.8.26.0224; Assunto: Desapropriação; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP); Agravado: Hosmar Dreger dos Santos e outros;
Advogado: Julio Cesar de Oliveira (OAB: 252415/SP); Advogado: Victor de Oliveira (OAB: 56445/SP)
2205416-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º