Processo ativo

1049974-87.2024.8.26.0053

1049974-87.2024.8.26.0053
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1049974-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Rosangela Contri Rondão e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO
VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC DEVIDA A PARTIR DA EC 113/21. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rosangela Contri Rondão (OAB: 263765/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 18:52
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