Processo ativo
1050065-80.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1050065-80.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1050065-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irene Ramos
Camarotto - Recorrente: Fádia Isabel Merenciano Santos e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-
PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
VISANDO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A SENTENÇA
MONOCRÁTICA REJEITOU OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VERBAS
DE CARÁTER PERMANENTE, E SE A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA A DETERMINADOS AUTORES.III. RAZÕES
DE DECIDIRINDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORES COM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS,
CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM INATIVO;
PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR; PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008 E VANTAGEM PESSOAL - Q.M. -
L.C. 836/97 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE
TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. A JUSTIÇA GRATUITA É INDEVIDA PARA AUTORES COM RENDA
BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 489, § 1º,
IV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Camarotto - Recorrente: Fádia Isabel Merenciano Santos e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-
PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
VISANDO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A SENTENÇA
MONOCRÁTICA REJEITOU OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VERBAS
DE CARÁTER PERMANENTE, E SE A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA A DETERMINADOS AUTORES.III. RAZÕES
DE DECIDIRINDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORES COM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS,
CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM INATIVO;
PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR; PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008 E VANTAGEM PESSOAL - Q.M. -
L.C. 836/97 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE
TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. A JUSTIÇA GRATUITA É INDEVIDA PARA AUTORES COM RENDA
BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 489, § 1º,
IV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607