Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1050401-21.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1050401-21.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Advogado(s): Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172, SP), Re *** Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172, SP), Recorrido: Estevan Ribeiro Pereira, Advogado: Luciano
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Ber *** Alexandre Bernardes Neves
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1050401-21.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050401-21.2023.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Rcrda/Rcrte: Maria
Aparecida de Jesus Felix; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1050469-90.2019.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050469-90.2019.8.26.0576; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Caroline Fernanda Pelarin; Advogado: Alexandre Bernardes Neves
(OAB: 169170/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050592-43.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1050592-43.2024.8.26.0114; Garantias Constitucionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Recorrido: Estevan Ribeiro Pereira; Advogado: Luciano
Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051509-62.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1051509-62.2024.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogada: Renata
Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP); Recorrida: Maria Luiza Ribeiro de Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051577-98.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051577-98.2024.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente:
Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP); Recorrido: Espólio de Leno Melgaço
Paschoal; Advogada: Maria Eduarda Morais Pessoa (OAB: 509042/SP); Advogado: Heros Elier Martins Neto (OAB: 384163/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051648-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051648-03.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Jose Espedito Lopes de Almeida; Advogada: Erica Avallone (OAB: 339386/SP); Advogado: Moacir
Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Recorrente: Marcia Maria Moraes de Lucia Veneziani; Advogada: Erica Avallone
(OAB: 339386/SP); Advogado: Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia
de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1052468-22.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052468-22.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Gustavo Queiroz Leite; Advogada: Marcia Henriques Oliveira (OAB: 245033/RJ); Advogado: Brunna
Ribeiro da Silva (OAB: 249467/RJ); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052838-98.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052838-98.2024.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Luiz Gomes da Silva; Advogado: Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP); Reclamado:
Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052843-23.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1050401-21.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050401-21.2023.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Rcrda/Rcrte: Maria
Aparecida de Jesus Felix; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1050469-90.2019.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050469-90.2019.8.26.0576; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Caroline Fernanda Pelarin; Advogado: Alexandre Bernardes Neves
(OAB: 169170/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050592-43.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1050592-43.2024.8.26.0114; Garantias Constitucionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Recorrido: Estevan Ribeiro Pereira; Advogado: Luciano
Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051509-62.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1051509-62.2024.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogada: Renata
Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP); Recorrida: Maria Luiza Ribeiro de Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051577-98.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051577-98.2024.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente:
Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP); Recorrido: Espólio de Leno Melgaço
Paschoal; Advogada: Maria Eduarda Morais Pessoa (OAB: 509042/SP); Advogado: Heros Elier Martins Neto (OAB: 384163/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051648-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051648-03.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Jose Espedito Lopes de Almeida; Advogada: Erica Avallone (OAB: 339386/SP); Advogado: Moacir
Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Recorrente: Marcia Maria Moraes de Lucia Veneziani; Advogada: Erica Avallone
(OAB: 339386/SP); Advogado: Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia
de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1052468-22.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052468-22.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Gustavo Queiroz Leite; Advogada: Marcia Henriques Oliveira (OAB: 245033/RJ); Advogado: Brunna
Ribeiro da Silva (OAB: 249467/RJ); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052838-98.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052838-98.2024.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Luiz Gomes da Silva; Advogado: Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP); Reclamado:
Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052843-23.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º