Processo ativo
TJ-SP
1050949-14.2024.8.26.0602
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1050949-14.2024.8.26.0602
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1050949-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sorocaba - Recorrida: Maria Silvânia Justino Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM FAC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/89 QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA À AUTORA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO A REALIZAR AS
SESSÕES DE FISIOTERAPIA SEM AGUARDAR NA FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ALEGADA
URGÊNCIA E A DEMORA JÁ OCORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO GARANTEM O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, ASSEGURANDO ATENDIMENTO
INTEGRAL E EM TEMPO RAZOÁVEL. A DEMORA DE 8 MESES PARA O AGENDAMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA
ULTRAPASSA O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ,
QUE ESTABELECE 180 DIAS COMO LIMITE PARA TRATAMENTOS ELETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, NOS
TERMOS DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 2. A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO
DESSE DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ARTE. 3º; ARTE. 5º; ARTE. 6º; ARTE. 196. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL
de Sorocaba - Recorrida: Maria Silvânia Justino Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM FAC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/89 QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA À AUTORA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO A REALIZAR AS
SESSÕES DE FISIOTERAPIA SEM AGUARDAR NA FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ALEGADA
URGÊNCIA E A DEMORA JÁ OCORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO GARANTEM O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, ASSEGURANDO ATENDIMENTO
INTEGRAL E EM TEMPO RAZOÁVEL. A DEMORA DE 8 MESES PARA O AGENDAMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA
ULTRAPASSA O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ,
QUE ESTABELECE 180 DIAS COMO LIMITE PARA TRATAMENTOS ELETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, NOS
TERMOS DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 2. A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO
DESSE DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ARTE. 3º; ARTE. 5º; ARTE. 6º; ARTE. 196. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL