Processo ativo
1051037-61.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1051037-61.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051037-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Rcrdo/Rcrte: Renata Cristina
Gonzaga dos Santos Cangani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor,
prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBUIÇÃO AO IAMSPE. DESCONTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA
PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR
AMBAS AS PARTES, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SEJA MANTIDO O DESCONTO DO VALOR MENSAL AO
IAMSPE SOMENTE SOBRE O VÍNCULO MAIS ANTIGO, CESSANDO O DESCONTO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS
DO MAIS RECENTE, E CONDENOU A AUTARQUIA À REPETIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGUNDO VÍNCULO,
DESDE A CITAÇÃO, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA DO COMUNICADO DEPRE 04/2024 DESDE A DATA DE
CADA DESCONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS DA SERVIDORA CONFIGURA DESCONTO INDEVIDO E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Rcrdo/Rcrte: Renata Cristina
Gonzaga dos Santos Cangani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor,
prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBUIÇÃO AO IAMSPE. DESCONTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA
PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR
AMBAS AS PARTES, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SEJA MANTIDO O DESCONTO DO VALOR MENSAL AO
IAMSPE SOMENTE SOBRE O VÍNCULO MAIS ANTIGO, CESSANDO O DESCONTO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS
DO MAIS RECENTE, E CONDENOU A AUTARQUIA À REPETIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGUNDO VÍNCULO,
DESDE A CITAÇÃO, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA DO COMUNICADO DEPRE 04/2024 DESDE A DATA DE
CADA DESCONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS DA SERVIDORA CONFIGURA DESCONTO INDEVIDO E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º