Processo ativo
1051069-66.2024.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1051069-66.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051069-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Votorantim
S.A. - Recorrido: Carlos Magno de Oliveira - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO
- INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCOAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E
RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA INEXECUÇÃO DE REPAROS PROMETIDOS
NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESCINDINDO
OS CONTRATOS E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
RECONHECIDA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO NEGÓCIO
DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO ART. 54-F, §2º, DO CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE PODE EXERCER DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO CABENDO PEDI-LO
NESSES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Vanessa Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S.A. - Recorrido: Carlos Magno de Oliveira - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO
- INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCOAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E
RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA INEXECUÇÃO DE REPAROS PROMETIDOS
NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESCINDINDO
OS CONTRATOS E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
RECONHECIDA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO NEGÓCIO
DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO ART. 54-F, §2º, DO CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE PODE EXERCER DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO CABENDO PEDI-LO
NESSES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Vanessa Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) - 16º Andar, Sala 1607