Processo ativo
1051455-22.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1051455-22.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051455-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Barbara Novello
Ferrer - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE
CANDIDATA POR AUSÊNCIA EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA POR MOTIVO DE
SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OR CANDIDATA EXCLUÍDA
DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
AO EXAME PSICOLÓGICO, ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DECORREU DE
ENFERMIDADE. A RECORRENTE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A REFERIDA ETAPA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE
NOVA ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CANDIDATO POR MOTIVO
DE SAÚDE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS E DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO,
EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO
IRRESTRITA DE SUAS REGRAS.O EDITAL Nº DP-2/321/22 ESTABELECE QUE OS EXAMES PSICOLÓGICOS TÊM
CARÁTER ELIMINATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DO CANDIDATO IMPLICA SUA EXCLUSÃO, SEM PREVISÃO
DE NOVA OPORTUNIDADE OU REAPLICAÇÃO DA PROVA, AINDA QUE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 630733/DF), FIRMOU
ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, MESMO
POR RAZÕES FISIOLÓGICAS OU DE FORÇA MAIOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL.A JURISPRUDÊNCIA
DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL REITERA ESSE ENTENDIMENTO, AFIRMANDO QUE ADMITIR EXCEÇÕES
VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE CRIARIA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CANDIDATOS
EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO VINCULA AS PARTES E, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGUNDA CHAMADA, A
AUSÊNCIA DO CANDIDATO AO EXAME PSICOLÓGICO POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA SUA REAPLICAÇÃO.
2. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA EM ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, AINDA QUE MOTIVADA POR
ENFERMIDADE, É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano
Salineiro (OAB: 136831/SP) - Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP) - Sala 2100
Ferrer - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE
CANDIDATA POR AUSÊNCIA EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA POR MOTIVO DE
SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OR CANDIDATA EXCLUÍDA
DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
AO EXAME PSICOLÓGICO, ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DECORREU DE
ENFERMIDADE. A RECORRENTE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A REFERIDA ETAPA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE
NOVA ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CANDIDATO POR MOTIVO
DE SAÚDE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS E DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO,
EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO
IRRESTRITA DE SUAS REGRAS.O EDITAL Nº DP-2/321/22 ESTABELECE QUE OS EXAMES PSICOLÓGICOS TÊM
CARÁTER ELIMINATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DO CANDIDATO IMPLICA SUA EXCLUSÃO, SEM PREVISÃO
DE NOVA OPORTUNIDADE OU REAPLICAÇÃO DA PROVA, AINDA QUE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 630733/DF), FIRMOU
ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, MESMO
POR RAZÕES FISIOLÓGICAS OU DE FORÇA MAIOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL.A JURISPRUDÊNCIA
DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL REITERA ESSE ENTENDIMENTO, AFIRMANDO QUE ADMITIR EXCEÇÕES
VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE CRIARIA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CANDIDATOS
EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO VINCULA AS PARTES E, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGUNDA CHAMADA, A
AUSÊNCIA DO CANDIDATO AO EXAME PSICOLÓGICO POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA SUA REAPLICAÇÃO.
2. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA EM ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, AINDA QUE MOTIVADA POR
ENFERMIDADE, É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano
Salineiro (OAB: 136831/SP) - Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP) - Sala 2100