Processo ativo
1051689-67.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1051689-67.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051689-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. G. P. -
Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA O RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GANDO QUE DEVERIA TER
PROGREDIDO EM 2021 PARA A LETRA C E EM 2024 PARA A LETRA D. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O
PROCESSO DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE
TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU
FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA
POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL
ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS
INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE
SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO
O SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100
Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA O RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GANDO QUE DEVERIA TER
PROGREDIDO EM 2021 PARA A LETRA C E EM 2024 PARA A LETRA D. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O
PROCESSO DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE
TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU
FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA
POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL
ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS
INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE
SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO
O SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100