Processo ativo
1051697-03.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1051697-03.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051697-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bmg S/A -
Recorrido: Álvaro Paiva Oliveira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA
DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. VÍCIO DO SERVIÇO
CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ABALO DE
CRÉDITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDAMENTE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Beline Nogueira Barros (OAB: 36872/GO) -
Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 478855/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Álvaro Paiva Oliveira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA
DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. VÍCIO DO SERVIÇO
CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ABALO DE
CRÉDITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDAMENTE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Beline Nogueira Barros (OAB: 36872/GO) -
Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 478855/SP) - 16º Andar, Sala 1607